AREsp 2852596 - DECISAO

AREsp 2852596 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inviabilidade de debate de questão infralegal por meio de recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de debater questão constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de debater questão infralegal por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inviabilidade de debate de questão infralegal por meio de recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.