AREsp 2886540 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente apenas alegou violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais, e o STJ não pode apreciar questões constitucionais em sede de Recurso Especial, sendo essa matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação pelos juízos de origem.

Parties
Recorrente: EDUARDO DA SILVA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Competência Do STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Competência Do STF Majoração De Honorários

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Parties

EDUARDO DA SILVA PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios frente a recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente apenas alegou violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais, e o STJ não pode apreciar questões constitucionais em sede de Recurso Especial, sendo essa matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação pelos juízos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.