REsp 2201731 - DECISAO

REsp 2201731 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% contra o recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: GONCALO TORRES DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Art. 85, §11
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil, Art. 85, §11

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Parties

GONCALO TORRES DE ARAUJO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por aplicação do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% contra o recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.