AREsp 2879051 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCELO AUGUSTO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 não indicação de acórdão paradigma
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por requisitos regimentais e legais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.