AREsp 2883815 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por versar apenas sobre matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver arbitramento prévio, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de exame, na via especial, de matéria constitucional por ser competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por versar apenas sobre matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver arbitramento prévio, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.