REsp 2204851 - DECISAO

REsp 2204851 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (art. 105, III, CF) e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.029, caput, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência, Juizados Especiais, Interposição De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Juizados Especiais Interposição De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manifestada incompetência do STJ para julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal)
  2. 2 Interposição incorreta do recurso diretamente no STJ em vez de seu manejo perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (art. 105, III, CF) e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.029, caput, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.