AREsp 2783193 - DECISAO

AREsp 2783193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial, pois não houve específica indicação numérica do artigo de lei supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 284 do STF; alternativamente, seu provimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve indicação expressa e numérica do artigo de lei violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial, pois não houve específica indicação numérica do artigo de lei supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 284 do STF; alternativamente, seu provimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome da parte por extenso.