AREsp 2901656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, exigência decorrente da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ sobre exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: EDISON EUCLIDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDISON EUCLIDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem
3 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.