AREsp 2898896 - DECISAO

AREsp 2898896 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a citar lei local; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a alegação, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF quando o recurso versa sobre direito local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por força do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a citar lei local; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a alegação, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.