AREsp 2893663 - DECISAO

AREsp 2893663 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUBEM BENVENHU PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RUBEM BENVENHU PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado na instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.