AREsp 2890740 - DECISAO

AREsp 2890740 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANESSA CRISTINA QUINTILIANO SILVA E SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 STF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula N. 281 STF Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

VANESSA CRISTINA QUINTILIANO SILVA E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários antes de recorrer ao especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se