Pet 17520 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial restou prejudicado em razão de decisão anterior que já havia deferido o efeito suspensivo pelo Ministro Presidente e posterior decisão de mérito que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, tornando inútil o pedido.

Parties: Recorrente: Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome: Pedido prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Agravo Interno, Prejudicialidade, Perda Do Objeto

Recurso Especial Efeito Suspensivo Incidente De Uniformização De Jurisprudência Agravo Interno Prejudicialidade Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial
2 prejudicialidade por perda do objeto em razão de decisão superveniente
3 efeito suspensivo já deferido pelo Ministro Presidente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

Declaro prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial n. 2.207.973/CE.
Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 452/463.