AREsp 2836073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem apontados dispositivos legais violados, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão (reconhecimento de continuidade delitiva e redimensionamento da pena) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise aprofundada de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; ademais, questões de dosimetria encontram óbice na jurisprudência sobre revisão criminal e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VANDERLEI PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de tráfico de drogas
  2. 2 Viabilidade da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem apontados dispositivos legais violados, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão (reconhecimento de continuidade delitiva e redimensionamento da pena) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise aprofundada de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; ademais, questões de dosimetria encontram óbice na jurisprudência sobre revisão criminal e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.