AREsp 2259995 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão do recurso especial proferido pelo Tribunal de origem, que corretamente considerou não suprida a omissão indicada nos embargos declaratórios e verificou que a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; em razão de não superar o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUZANNE TORTELLI e OUTRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indisponibilidade De Bens, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUZANNE TORTELLI e OUTRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão não suprida em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto probatório
  3. 3 Necessidade de demonstração específica da inaplicabilidade da Súmula 7 para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão do recurso especial proferido pelo Tribunal de origem, que corretamente considerou não suprida a omissão indicada nos embargos declaratórios e verificou que a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; em razão de não superar o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.