AREsp 2892616 - DECISAO

AREsp 2892616 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte recorrente buscou, por via do Recurso Especial, discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, hipótese em que o STJ não pode conhecer do recurso, competindo ao STF a análise constitucional; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que discute matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte recorrente buscou, por via do Recurso Especial, discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, hipótese em que o STJ não pode conhecer do recurso, competindo ao STF a análise constitucional; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.