AREsp 2898216 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SUZANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.