REsp 2152189 - DECISAO

REsp 2152189 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão de fls. 834-840, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou seja procedido o juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisões prejudicadas; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Lei 11.672/2008
Processual Civil Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade (matéria submetida ao STF - tema 1.289)
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação e da suspensão/retomada de recursos em razão de recurso especial representativo da controvérsia e repercussão geral, nos termos da Lei 11.672/2008 e dispositivos do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão de fls. 834-840, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou seja procedido o juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisões prejudicadas; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 834-840.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.