AREsp 2900714 - DECISAO

AREsp 2900714 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado, aplica-se o entendimento da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA GIACOMELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GIACOMELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer ao Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo sem julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado, aplica-se o entendimento da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.