AREsp 2889377 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de indicação de dispositivos legais federais e por se aplicar, por analogia, a Súmula 280/STF que impede o Recurso Especial para discutir violação de lei estadual ou municipal; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para impedir análise de violação de direito local na via estreita do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de indicação de dispositivos legais federais e por se aplicar, por analogia, a Súmula 280/STF que impede o Recurso Especial para discutir violação de lei estadual ou municipal; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...