REsp 1911455 - ACORDAO

REsp 1911455 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar ausência de reconvenção e deixou de impugnar o fundamento do acórdão de que foi designada audiência de instrução na qual se tratou da existência de bens e direitos a partilhar (hipótese que atrai a Súmula n. 283/STF), e porque há entendimento desta Corte de que não é necessária reconvenção para apreciação de pedido de partilha de bens não elencados na petição inicial (AgInt no REsp n. 1.692.362/MG).

Parties
Recorrente: DANILO REGIS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a', Da Constituição Federal) Interposto Em Ação De Divórcio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Divórcio, Partilha De Bens, Reconvenção, Art. 322, § 2º Do CPC, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Divórcio Partilha De Bens Reconvenção Art. 322, § 2º Do CPC Súmula 283/stf

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Parties

DANILO REGIS FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a', Da Constituição Federal) Interposto Em Ação De Divórcio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reconvenção para apreciação de pedido de partilha de bens não elencados na petição inicial
  2. 2 Interpretação do art. 322, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quanto à existência de fundamento alternativo não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar ausência de reconvenção e deixou de impugnar o fundamento do acórdão de que foi designada audiência de instrução na qual se tratou da existência de bens e direitos a partilhar (hipótese que atrai a Súmula n. 283/STF), e porque há entendimento desta Corte de que não é necessária reconvenção para apreciação de pedido de partilha de bens não elencados na petição inicial (AgInt no REsp n. 1.692.362/MG).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.