AREsp 2861191 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se, assim, o reconhecimento da abusividade dos juros e a solução dada pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários de consumo
  2. 2 Critério de limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e de interpretação contratual no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se, assim, o reconhecimento da abusividade dos juros e a solução dada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC