REsp 2208502 - DECISAO

REsp 2208502 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas o negou provimento porque a insurgência quanto à violação dos arts. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 e 493 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e também por ser matéria de cunho constitucional/discricionário não adequada à via especial; ademais, a teoria do fato consumado, em regra, não protege situações precárias de tutela de urgência, e não houve demonstração suficiente de que a hipótese exigiria mitigação dessa regra no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida / Impetrante: Recorrida; Autoridade Coatora / Recorrida Em Grau De Origem: REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Prequestionamento, Competência Do STJ, Incidente De Assunção De Competência, Tutela De Urgência, Discricionariedade Administrativa
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Recorrida

Recorrida / Impetrante

REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Autoridade Coatora / Recorrida Em Grau De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado à revalidação de diploma estrangeiro obtida por tutela de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento quanto à alegada ofensa a dispositivos federais (art. 53, V, LDB e art. 493 CPC)
  3. 3 Discricionariedade da instituição de ensino na adoção de procedimento simplificado de revalidação

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas o negou provimento porque a insurgência quanto à violação dos arts. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 e 493 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e também por ser matéria de cunho constitucional/discricionário não adequada à via especial; ademais, a teoria do fato consumado, em regra, não protege situações precárias de tutela de urgência, e não houve demonstração suficiente de que a hipótese exigiria mitigação dessa regra no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.