AREsp 2898560 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, em desacordo com a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária antes de se insurgir em sede especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, em desacordo com a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.