AREsp 2905512 - DECISAO

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O recurso não merece conhecimento porque é manifestamente incabível julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 203/stj
Processo Civil Juizados Especiais Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 203/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque é manifestamente incabível julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Não conheço do recurso.