AREsp 2875711 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular: foi protocolado sem comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e a parte, intimada para regularizar, não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHAPLIN EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CHAPLIN EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial sem comprovante de pagamento válido
  2. 2 Exigência de sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 Deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular: foi protocolado sem comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e a parte, intimada para regularizar, não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.