AREsp 2880116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por analogia, e porque a questão não foi prequestionada pela corte de origem; majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SATUBINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fungibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Fungibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SATUBINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do princípio da fungibilidade para conversão de apelação em agravo de instrumento
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por analogia, e porque a questão não foi prequestionada pela corte de origem; majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial