AREsp 2888521 - DECISAO

AREsp 2888521 - DECISAO

O agravo interposto sob o fundamento do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC. Ademais, a fungibilidade é inaplicável por não haver dúvida objetiva e por existir erro grosseiro na escolha do recurso, e o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática (sendo necessária decisão colegiada), além de o agravo ser intempestivo. Assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAYSA EDUARDA FUNCK ROSAURO ROYER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade Recursal, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc), Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Recursal Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc) Súmula N. 281 Do STF

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Parties

RAYSA EDUARDA FUNCK ROSAURO ROYER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo de Instrumento para atacar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interposto sob o fundamento do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC. Ademais, a fungibilidade é inaplicável por não haver dúvida objetiva e por existir erro grosseiro na escolha do recurso, e o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática (sendo necessária decisão colegiada), além de o agravo ser intempestivo. Assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.