AREsp 2873110 - DECISAO

AREsp 2873110 - DECISAO

O Tribunal considerou inexistente omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, aplicou a jurisprudência do STJ que impede a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal (12% ao ano) por entidades fechadas de previdência e veda a capitalização nas hipóteses não autorizadas; reconheceu a possibilidade de revisão de contratos quitados para afastar ilegalidades; e verificou ausência de prequestionamento quanto à alegada novação (art. 361 CC), motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual De Contratos Quitados, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual De Contratos Quitados +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade e limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com entidade fechada de previdência
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos quitados

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, aplicou a jurisprudência do STJ que impede a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal (12% ao ano) por entidades fechadas de previdência e veda a capitalização nas hipóteses não autorizadas; reconheceu a possibilidade de revisão de contratos quitados para afastar ilegalidades; e verificou ausência de prequestionamento quanto à alegada novação (art. 361 CC), motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial