AREsp 2890361 - DECISAO

AREsp 2890361 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 518/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RYAN ROMMEL DIAS PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RYAN ROMMEL DIAS PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 518/STJ à inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de interposição de Recurso Especial com fundamento em súmula vinculante do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 518/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.