AREsp 2771410 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não ocorrendo o exaurimento da instância antecedente, aplicação da Súmula n. 281 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Exaurimento Da Instância, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Recurso Especial Súmula 281 Do STF Exaurimento Da Instância Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não ocorrendo o exaurimento da instância antecedente, aplicação da Súmula n. 281 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.