AREsp 2877381 - DECISAO

AREsp 2877381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não foi comprovada; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o Recurso Especial mostrou-se prematuro em razão da interposição simultânea de Agravo Interno na origem, configurando não esgotamento da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários De Advogado, Princípio Da Unicidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários De Advogado Princípio Da Unicidade Recursal +1 more

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Parties

ALBERTO ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo e falta de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 Deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não foi comprovada; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o Recurso Especial mostrou-se prematuro em razão da interposição simultânea de Agravo Interno na origem, configurando não esgotamento da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.