AREsp 2141042 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque, diante da jurisprudência e da sistemática do CPC/2015, a decisão que negou seguimento ao recurso especial por fundamento em tese repetitiva só comporta agravo interno, e a matéria relativa a eventual cerceamento de defesa por indeferimento de provas não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Agravo Interno, Produção De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Agravo Interno Produção De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que indefere produção de prova
  2. 2 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque, diante da jurisprudência e da sistemática do CPC/2015, a decisão que negou seguimento ao recurso especial por fundamento em tese repetitiva só comporta agravo interno, e a matéria relativa a eventual cerceamento de defesa por indeferimento de provas não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento.
  • Publique-se e intimem-se.