AREsp 2899017 - DECISAO

AREsp 2899017 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL JORGE CAVALHEIRO JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL JORGE CAVALHEIRO JOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.