AREsp 2897424 - DECISAO
Por não ter o recorrente indicado adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e por falta de pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: ADRIEL VINICIUS ELEUTERIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Competência, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ADRIEL VINICIUS ELEUTERIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir suposta violação de norma constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e por falta de pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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