AREsp 2889011 - DECISAO

AREsp 2889011 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a mencionar dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser objeto de recurso especial perante o STJ, sendo competência do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO DOS SANTOS FLORAMBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS FLORAMBEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a mencionar dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser objeto de recurso especial perante o STJ, sendo competência do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.