AREsp 2906108 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), tornando-o inadmissível, pelo que o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLLEN OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WESLLEN OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), tornando-o inadmissível, pelo que o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.