AREsp 2863631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial interposto careceu de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrando o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a incidência do Enunciado n.º 284 da Súmula do STF e os requisitos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: SAMUEL CARDOSO; Agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Fundamentação Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

SAMUEL CARDOSO

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial interposto careceu de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrando o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a incidência do Enunciado n.º 284 da Súmula do STF e os requisitos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental