REsp 2208646 - DECISAO

REsp 2208646 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram genéricas, sem demonstrar com precisão os pontos omissos/contraditórios/obscuros ou impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 CPC, Arts. 85 §2º E 1015 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 85, § 2º, 1015 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais (alegação genérica)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram genéricas, sem demonstrar com precisão os pontos omissos/contraditórios/obscuros ou impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.