REsp 1941413 - ACORDAO

REsp 1941413 - ACORDAO

Parties
Recorrente: ALLIANZ SAÚDE S.A.; Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Recorrida: ANADEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Controle De Cláusulas Contratuais Em Seguro De Acidentes Pessoais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Legitimidade De Associação Autoral, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Ação Civil Pública Controle De Cláusulas Contratuais Em Seguro De Acidentes Pessoais Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A.

Recorrente

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Recorrente

ANADEC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão quanto à aplicação de precedentes do Tribunal de origem
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade/legitimidade da associação autora (art. 5º, XIX, CF)