AREsp 2903967 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática porque o Recurso Especial depende de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: TELEVISÃO CIDADE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

TELEVISÃO CIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática pode ser conhecido sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interpor todos os recursos ordinários antes de buscar a instância especial
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça