AREsp 2904449 - DECISAO

AREsp 2904449 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ESTANISLAU PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ ESTANISLAU PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.