AREsp 2908524 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não pode ser utilizado para discutir matéria constitucional e porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ.

Parties: Recorrente/agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
Publique-se.