AREsp 2412415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial mostrou razões deficientes por não indicar, direta e objetivamente, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise de acordo com as Súmulas 282 e 356 do STF e as regras de prequestionamento do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MOTTA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MOTTA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 inviabilidade de análise de tese não enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial mostrou razões deficientes por não indicar, direta e objetivamente, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise de acordo com as Súmulas 282 e 356 do STF e as regras de prequestionamento do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido