AREsp 2898457 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque está fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins de interposição de recurso especial conforme Súmula 518/STJ e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, e procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque está fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins de interposição de recurso especial conforme Súmula 518/STJ e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, e procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.