AREsp 2907834 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento colegiado na instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA AUTO PEÇA SERRANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

DISTRIBUIDORA AUTO PEÇA SERRANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento colegiado na instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.