REsp 2205583 - DECISAO

REsp 2205583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 Consequência processual do não atendimento aos requisitos regimentais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.