AREsp 2903866 - DECISAO

AREsp 2903866 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR DE ALMEIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Precedentes Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Precedentes Do STJ

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Parties

VICTOR DE ALMEIDA LOPES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique‑se.