AREsp 2896493 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CG ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CG ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se