REsp 2183304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a corte de origem resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional baseada no art. 160 da Constituição Federal, matéria que não comporta reapreciação pelo STJ, e porque as normas federais apontadas não apresentam comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Súmula 284 Do STF, Art. 160 Da Constituição Federal, Limites De Retenção
Processual Civil Tributário Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Fundo De Participação Dos Municípios FPM Súmula 284 Do STF Art. 160 Da Constituição Federal +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de questões decididas com fundamentação constitucional (art. 160 da CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF diante de indicação de dispositivo sem comando normativo capaz de infirmar o acórdão
  3. 3 Limitação das retenções do FPM em 9% e 15% com base na Lei nº 9.639/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a corte de origem resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional baseada no art. 160 da Constituição Federal, matéria que não comporta reapreciação pelo STJ, e porque as normas federais apontadas não apresentam comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.