AREsp 2902580 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIANE PEREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ELIANE PEREIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Fundamentação da decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.